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Direitos trabalhistas da gestante: tudo o que você precisa saber
Janeiro 23, 2017

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Os Direitos Trabalhistas da Gestante possuem o objetivo de garantir que o desempenho da função não acarrete riscos para o bebê e a mãe durante a gravidez e nos primeiros meses da formação da criança. Com base nisso, a legislação e jurisprudência preveem diversas garantias às gestantes. Vejamos algumas.

Estabilidade, licença maternidade, exames e consultas, salário maternidade

Desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto fica expressamente vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, inclusive no contrato de experiência ou por tempo determinado.

O Tribunal Superior do Trabalho entende que a confirmação da gravidez refere-se à confirmação biológica da gestação e não a confirmação pelo Empregador, ou seja, o desconhecimento pelo empregador do estado gravídico da empregada gestante não lhe retira o direito à garantia de emprego. O mesmo vale para quem engravidar durante o cumprimento do aviso prévio: como o vínculo empregatício só se encerra ao final deste período, a gestante deve ser readmitida.

Além da estabilidade, é direito trabalhista da gestante a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego ou salário. Esse período pode ter início a partir do 28º dia anterior a data prevista para o parto ou a partir da data do parto. Ele poderá ainda ser ampliado caso o empregador participe, a seu critério, do programa “Empresa Cidadã”. Nesses casos, as empregadas terão direito de receber 60 dias de prorrogação da licença maternidade. Pela CLT e pela instrução normativa do INSS, pode haver ainda a prorrogação de 2 semanas, antes e/ou depois da licença-maternidade, nos casos em que a mulher ou o bebê estiverem em situação de risco. A exigência é comprovar a situação por meio de atestado médico. Durante os 15 ou 30 dias extras,  quem remunera a funcionária é a própria empresa.

Caso seja necessário se afastar por mais de duas semanas, passa a valer a licença médica – pelo auxílio-doença, e nessa hipótese o INSS se  encarrega de pagar a mulher pelo período determinado no atestado. Há ainda decisões que determinam que em situação extrema, quando a mulher falece no parto, por exemplo, a licença passa a  ser usufruída pelo pai da criança, no mesmo período.

Durante a licença-maternidade é assegurado o pagamento do salário-maternidade, também assegurado à trabalhadora autônoma que contribua com o INSS há pelo menos 10 meses. Recente decisão judicial garantiu o pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso de mais de um ano para o pagamento do salário maternidade.

Durante a licença maternidade deve ser mantida a plena contagem do tempo de serviço para efeito de férias, 13° salário e FGTS.

As leis trabalhistas para gestantes preveem também que a mulher se ausente, no mínimo, por 6 vezes para se submeter aos exames do pré-natal e sempre que necessário, mediante comprovação  de atendimento.

O direito da mulher na amamentação

É assegurado à trabalhadora com jornada diária de 8 (oito) horas a concessão de dois descansos especiais de trinta minutos cada um durante a jornada de trabalho para a amamentação do filho. A  duração do benefício de intervalo para amamentação é da data do retorno ao trabalho até os seis meses de idade da criança, podendo ser dilatado quando o exigir a saúde do filho.

A legislação  prevê, ainda, que as empresas que possuírem pelo menos 30 (trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, deverão possuir uma creche, a fim de permitir às empregadas guardar sob  vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação (art. 389, §1º da CLT), podendo substituir o espaço pelo fornecimento de auxílio-creche, se previsto na Convenção  Coletiva/Dissídio Coletivo/Acordo Coletivo, ou mesmo por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias  empresas em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

Temos também alguns casos especiais onde também é previsto os Direitos Trabalhistas da Gestante.

Casos especiais: direitos trabalhistas da gestante

Em caso de adoção ou guarda judicial é garantida a licença maternidade remunerada de 120 dias, independentemente da idade da criança ou adolescente. Todas as regras acima referente a licença  são também aplicáveis a esse caso. Esse direito é também garantido ao homem empregado adotante ou guardião judicial. Na hipótese da adoção ou guarda ser concedida a duas pessoas, somente  uma delas poderá usufruir desse direito.

Outro importante direito trabalhista da gestante é a garantia a toda e qualquer empregada gestante a transferência de função quando a atividade normalmente prestada for prejudicial à gestação,  assegurada a retomada da função anteriormente executada logo após o retorno ao trabalho, para a preservação da saúde durante a gestação (§4º, inciso I do art. 392 da CLT).

Além da garantia  legal de transferência de função, poderão existir garantias específicas às gestantes de determinada categoria profissional, em conformidade aos dissídios e/ou convenções coletivas pactuados entre  os agentes sociais da referida categoria.

 

Dra. Ana Lopes – OAB/SP 207.922

 advogada e mãe do Matheus e do Vinicius

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